Declaração Contra Abuso e Exploração Sexual Infantil (CSAE) da AgroHorizon

Última atualização: 30 de janeiro de 2026

A <strong>AgroHorizon Tecnologia Agrícola Ltda.</strong>, desenvolvedora do aplicativo móvel para Android e plataforma web de inteligência territorial para o agronegócio ("AgroHorizon", "nós", "nosso"), com sede em São Paulo, SP, Brasil, reafirma seu compromisso absoluto com a proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Código Penal Brasileiro (arts. 217-A e 218-B sobre estupro de vulnerável e exploração sexual)
• Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil
• Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU

Não toleramos, sob nenhuma hipótese, qualquer forma de abuso sexual infantil (ASI) ou exploração sexual infantil (ESI), incluindo produção, posse, distribuição, armazenamento ou compartilhamento de materiais relacionados (CSAE - Child Sexual Abuse and Exploitation). Esta declaração integra os Termos de Uso e Política de Privacidade da AgroHorizon e aplica-se a todos os usuários, colaboradores, parceiros e terceiros vinculados aos nossos serviços.

1. Compromisso com a Proteção Infantil

A AgroHorizon prioriza a segurança de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) em todos os aspectos de seus serviços, que são destinados exclusivamente a produtores rurais, cooperativas, agrônomos e profissionais do agronegócio adultos (idade mínima: 18 anos). Nossos módulos de IA (ex: Fire Shield, AgriIntelligence) processam dados satelitais, IoT e análises agronômicas sem qualquer envolvimento de conteúdo infantil ou sensível a CSAE.

<strong>Qualquer violação detectada resultará em:</strong>

• Bloqueio imediato e permanente da conta
• Preservação de logs e evidências para investigação
• Comunicação compulsória às autoridades (Disque 100, Polícia Federal, Ministério Público)

2. Definições de Abuso e Exploração Sexual Infantil (CSAE)

Adotamos as definições legais brasileiras e internacionais:

• <strong>Abuso Sexual Infantil (ASI):</strong> Qualquer ato de natureza sexual imposto a criança/adolescente por adulto, com ou sem contato físico, incluindo estimulação libidinosa, exposição corporal em fotos/vídeos (eletrônicos ou não), grooming (aliciamento online) ou sextorsão.
• <strong>Exploração Sexual Infantil (ESI):</strong> Mercantilização do sexo infantil, como prostituição forçada, pornografia infantil, tráfico de menores ou troca por favores/financeiro.
• <strong>Materiais CSAE:</strong> Qualquer imagem, vídeo, áudio ou texto envolvendo menores em atos sexuais, nudez explícita ou sugestiva, independentemente de consentimento aparente (inválido para menores de 18 anos conforme art. 217-A CP).

3. Condutas Expressamente Proibidas na AgroHorizon

É terminantemente vedado em nossos apps, web e comunicações (alertas WhatsApp/SMS/API):

• Publicar, enviar, armazenar ou compartilhar qualquer conteúdo sexual envolvendo menores
• Utilizar a plataforma para contatar, aliciar ou explorar crianças/adolescentes sexualmente
• Empregar linguagem, imagens ou IA gerada que incentive/normalize CSAE (ex: deepfakes infantis)
• Criar perfis falsos para aproximar-se de menores ou solicitar imagens íntimas
• Usar dados de localização/propriedades para fins predatórios envolvendo menores
• Qualquer tentativa de upload/processamento de materiais CSAE via câmera, integrações IoT ou APIs

<em>Violações agravam proibições dos Termos de Uso (engenharia reversa, fraudes) e sujeitam a sanções civis/penais.</em>

4. Mecanismos de Prevenção, Detecção e Resposta

Implementamos medidas técnicas e operacionais robustas, alinhadas a políticas Google Play para apps Android:

Tempo de Resposta: Suspeita = análise em 1h; confirmação = notificação autoridades em 24h; incidente grave = 72h (LGPD Art. 48).

5. Canal de Denúncia e Suporte à Vítima

Denuncie suspeitas de CSAE imediatamente (confidencialidade garantida):

<em>Preservamos dados para investigações (não deletamos por LGPD em casos criminais).</em>

6. Cooperação com Autoridades e Responsabilidade Social

<strong>Cooperamos plenamente com:</strong>

• Ministério Público, Conselhos Tutelares, Polícia Civil/Federal
• ANPD (incidentes de dados sensíveis)
• Google Play (relato de apps violadores)

<strong>Promovemos conscientização:</strong>

• Treinamento anual para equipe sobre CSAE
• Integração em onboarding: pop-up obrigatória aceitação desta declaração
• Parcerias com ONGs (ex: Childhood Brasil) para campanhas no agro

7. Consequências de Violações

• Civil: Término de contrato, indenização por danos
• Penal: Comunicação de crimes (pena superior a 12 anos por estupro de vulnerável)
• Plataforma: Ban global; listagem em blacklists setoriais (agro/IA)

8. Atualizações e Abrangência

Esta declaração pode ser atualizada; notificamos via app/e-mail. Válida para todos: usuários, funcionários, fornecedores. Integra Políticas anteriores.